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Dec. Mun. Vila Velha/ES 36/20 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 36 de 10.03.2020

DOM-Vila Velha: 11.03.2020

Altera o Anexo III do Decreto nº 490/2019 que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III do Decreto nº 490/2019, que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2020, publicado no Diário Oficial deste Município em 31/12/2019, no que tange ao vencimento da 2ª parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - na forma VARIÁVEL, passando a vigorar nos seguintes termos:

ANEXO III

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - na forma VARIÁVEL

ParcelasVencimentoParcelasVencimento
1ª parcela10/02/20207ª parcela10/08/2020
2ª parcela13/03/20208ª parcela10/09/2020
( continua ... )

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