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LC Mun. Araçariguama/SP 163/20 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 163 de 11.03.2020

DOM-Araçariguama: 13.03.2020

Institui o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais, decorrentes de dívida ativa.


JOÃO BATISTA DAMY CORRÊA JUNIOR, Prefeito do Município de Araçariguama, localizada no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e que ela sanciona e promulga a seguinte lei;

Art. 1º Por razões de economia processual, poderá a Administração dispensar o ajuizamento das ações executivas fiscais para cobrança de créditos, quando o valor do principal, acrescidos de juros e de correção monetária, for igual ou inferior a 30 (trinta) UFESP?s.

Art. 2º As despesas necessárias à cobertura desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Araçariguama, 11 de março de 2020.

JOÃO BATISTA DAMY CORRÊA JUNIOR

Prefeito Municipal

FRANCISCANO RODRIGUES DE SOUSA

Secretário de ( continua ... )

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