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Lei Mun. Uberlândia/MG 13.323/20 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 13.323 de 13.03.2020

DOM-Uberlândia: 13.03.2020

Dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa dos créditos de qualquer natureza inscritos ou não em dívida ativa pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia - DMAE e dá outras providências.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa dos créditos de qualquer natureza inscritos ou não em dívida ativa pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE.

Art. 2º Fica a Procuradoria Autárquica Geral do DMAE autorizada a desistir das execuções fiscais cujo crédito exequendo seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sujeito à consolidação, desde que não haja incidência das causas abaixo relacionadas:

I - a execução fiscal estiver embargada;

II - a execução fiscal estiver garantida integralmente por qualquer meio; ou

III - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa.

Parágrafo único. A Procuradoria Autárquica Geral do DMAE também não poderá desistir do processo judicial quando a desistência importar em impossibilidade de cobrança nas vias administrativas.

Art. 3º Fica a Procuradoria Autárquica Geral do DMAE autorizada a requerer a suspensão, nos termos do artigo 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e suas alterações, das execuções fiscais cujo valor atualizado compreenda quantia acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e abaixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 4º Não estão sujeitos a processo de execução fiscal os créditos inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser revisto, mediante estudos prévios realizados pela Procuradoria Autárquica Geral do DMAE.

§ 1º. Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório das parcelas que compõem a dívida ativa, que compreende principal, correção ( continua ... )

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