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Edital Notif. SMF/Uberlândia - MG S/N/20 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MGS/N de 11.03.2020

DOM-Uberlândia: 13.03.2020

(Notifica os contribuintes relacionados acerca do lançamento anual do ISS Ofício, e dá outras providências.)


A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE ISS OFÍCIO E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s), domiciliados neste Município, com registro de endereço/domicílio em Zona Rural no Cadastro Municipal, do lançamento anual do ISS Ofício com base no art. 7º-A da Lei Complementar nº 336/03, em 04 (quatro) parcelas trimestrais com vencimentos no exercício 2020 em 31/Mar., 30/Jun., 30/Set. e 21/Dez. e, do lançamento anual das taxas municipais de licença com base na Lei nº 4.016/83, a saber: - funcionamento, - horário especial, - publicidade, - outdoor, - exploração de pedreira, barreiras ou saibreira e para extração de areia, uso e ocupação do solo para atividades de chaveiro, transportador de cargas, uso e ocupação do solo para utilização de barracas-traillers, mesa e cadeira, com vencimento(s) neste exercício em 31/Mar. e 31/Jul., conforme regulamento em vigor.

O fundamento legal da presente Notificação encontra-se disposto no art. 9º, caput, parágrafo 2º, inciso III da Lei Complementar nº 508/09 alterada pela Lei Complementar nº 522/11. O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar IMPUGNAÇÃO do(s) lançamento(s) no prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da primeira parcela ou da parcela única, nos termos do art. 34, inciso II, da Lei Complementar nº 508/09. O não pagamento do crédito tributário e/ou a não impugnação no prazo supra assinalado, importará na sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o art. 49 da Lei nº 1.448/66, acrescido de encargos legais (multa e juros) nos termos do art. 27, §2º e art. 75, inciso IV, alíneas "a" a "d" da Lei nº 1.448/66 e alterações em vigor.

Informa-se, por fim, que o presente EDITAL encontra-se afixado nas dependências da Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Fiscalização e Lançamento Tributário, situada no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Uberlândia, à Av. Anselmo Alves dos Santos nº 600 - Bairro Santa Mônica, Bloco II, Piso 1, CEP: 38408-150.

Uberlândia, 11 de Março de 2020.

Elisabete Bernardes da Silva Ferreira

Coord. do Núcleo de Fiscalização e Lan. de ISS Ofício e Taxas

Lêda Aparecida dos Santos Oliveira

Diretora de Fiscalização e Lançamento Tributário

Henckmar Borges Neto

Secretário Municipal de ( continua ... )

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