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Dec. Mun. Londrina/PR 299/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 299 de 10.03.2020

DOM-Londrina: 13.03.2020

Implanta o tipo processual SEI SMF: Suspensão/Cancelamento de Lançamentos Tributários com Decisão Judicial, no Município de Londrina.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.008.029987/2020-54,

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o tipo processual SEI "SMF: Suspensão/Cancelamento de Lançamentos Tributários com Decisão Judicial", no município de Londrina/PR.

Art. 2º O contribuinte que desejar efetuar Suspensão/Cancelamento de Lançamentos Tributários com Decisão Judicial, por meio do tipo processual objeto deste decreto, deverá realizar o peticionamento através da rede mundial de computadores (internet) ou comparecer à Praça de Atendimento da Secretaria de Fazenda, no edifício sede da Prefeitura de Londrina.

§ 1º. Para a realização do peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o(a) requerente deverá realizar prévio Cadastro e Credenciamento no sistema, conforme Instrução Normativa SMGP-DGIAP nº 1, de 08 de maio de 2018.

§ 2º. Na realização do peticionamento intercorrente através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o Contribuinte deverá anexar ao processo preferencialmente documentos em formato eletrônico PDF/A.

Art. 3º A partir da vigência deste decreto, as Suspensões/Cancelamentos de Lançamentos Tributários com Decisão Judicial, dar-se-ão exclusivamente através deste tipo processual e via Sistema Eletrônico de Informações SEI, nos termos do Decreto Municipal nº 1.525, de 15 dezembro de 2017.

§ 1º. Os procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico deverão constar obrigatoriamente na Base de Conhecimento do Sistema Eletrônico de Informações SEI.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, providenciará a capacitação dos servidores envolvidos na análise das solicitações caso necessário.

Art. 4º Os processos serão analisados e devidamente respondidos pela unidade competente.

Art. 5º Caso o solicitante não seja o interessado, far-se-á necessária a juntada de procuração outorgando-lhe os poderes específicos devidos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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