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IN SMF/São Luís - MA 1/20 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 1 de 04.03.2020

DOM-São Luís: 12.03.2020

Institui novas regras para a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO que. desde 24 de março de 2016, foi instituída a Certidão de Regularidade Fiscal Unificada, em que são consultados os débitos tributários constituídos e lançados no cadastro mobiliário e imobiliário, de forma conjunta;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Instrução Normativa nº 004/2016 - GS, haja vista a instituição do Novo Código Tributário Municipal pela Lei nº 6289/2017;

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica como um todo e quem possui personalidade, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade;

CONSIDERANDO que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º do CC) e inscrições distintas no CNPJ EXPEDE.

A seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A Certidão Negativa é o único documento hábil para fins de comprovação de regularidade fiscal com este ente, que poderá ser de pessoa física ou de pessoa jurídica, a depender do caso, conforme o modelo constante dos Anexos I e II desta Instrução.

Parágrafo único. Ficam ressalvados os casos de certidões de regularidade previstas no art. 146 da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 2º Quando do requerimento para expedição de Certidão de Regularidade Fiscal Unificada Municipal, a consulta será feita pelo CNPJ ou CPF do sujeito passivo, em relação aos débitos tributários constituídos e lançados no cadastro mobiliário e imobiliário, conjuntamente.

Parágrafo único. Tratando-se de imóvel, a consulta será realizada através do número da inscrição imobiliária existente no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda. A certidão atestará a inexistência ou existência de débitos referentes especificamente a esta inscrição imobiliária.

( continua ... )

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