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Dec. Mun. Salvador/BA 32.249/20 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 32.249 de 14.03.2020

DOM-Salvador: 14.03.2020

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM Nº 356 de 11 de março de 2020,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV),

DECRETA:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. As disposições deste Decreto se aplicam aos agentes políticos, servidores públicos efetivos, comissionados e contratados com base no Regime Especial de Direito Administrativo, empregados públicos, e bem como, no que couber, aos colaboradores contratados por meio de contrato de prestação de serviço terceirizado. Medidas de prevenção estabelecidas pelo Ministério da Saúde

Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), observadas as informações e diretrizes estabelecidas pelo ( continua ... )

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