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Dec. Mun. São Paulo/SP 59.281/20 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 59.281 de 13.03.2020

DOM-São Paulo: 14.03.2020

Regulamenta a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no Município de São Paulo, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiel execução.


EDUARDO TUMA, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME, destinado a apoiar e incentivar a manutenção dos empregadores no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO, ainda, a proibição contida no artigo 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no Município de São Paulo, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiel execução.

Art. 2º Tendo em vista a proibição contida no artigo 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, os órgãos competentes da Administração Pública Municipal deverão adotar todas as providências para que, a partir do dia 1º de janeiro de 2021, seja iniciada a fiel execução da Lei nº 17.255, de 2019, com efetivo gozo do quanto previsto naquela lei pelos contribuintes.

Parágrafo único. Não obstante o previsto no "caput" deste artigo, fica facultado aos contribuintes interessados o protocolo antecipado da solicitação de que trata o artigo 7º deste decreto, na forma do § 4º do artigo 3º da Lei nº 17.255, de 2019, e da regulamentação a ser editada pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º As providências indicadas no "caput" do artigo 2º deste decreto compreendem a elaboração e publicação dos atos normativos, a serem submetidos ao Prefeito, para melhor especificação e regulamentação dos procedimentos afeitos à implementação das normas constantes na lei ( continua ... )

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