x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 43/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 43 de 13.03.2020

DOE-MT: 16.03.2020

Altera a Portaria nº 198/2019-SEFAZ, de 12/12/2019 (DOE 13/12/2019), que divulga os percentuais de redução a serem aplicados sobre o Preço Máximo a Consumidor - PMC, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, para fins de definição de critério da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos destinados ao Programa "Farmácia Popular do Brasil";

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 198/2019-SEFAZ, de 12/12/2019 (DOE 13/12/2019), que divulga os percentuais de redução a serem aplicados sobre o Preço Máximo a Consumidor - PMC, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 2º, bem como acrescentado o inciso IV ao referido preceito, como segue:

"Artigo 2º Ficam fixados os percentuais de redução a serem aplicados sobre o PMC, nos termos do § 3º do artigo 13-A do Anexo V do RICMS/2014, conforme enquadramento do fármaco ou medicamento, nas hipóteses adiante arroladas:

(...)

IV - demais hipóteses: 47,79% (quarenta e sete inteiros e setenta e nove centésimos por cento)."

II - acrescentado o artigo 3º, com a redação assinalada:

"Artigo 3º Para os fármacos e medicamentos, de uso humano, incluídos no Programa "Farmácia Popular do Brasil", de acordo com a legislação específica do Ministério da Saúde, o percentual de redução a ser aplicado sobre o PMC será de 70,0% (setenta por cento), ficando afastado o disposto no artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?