x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 80/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 80 de 04.03.2020

DOE-MA: 11.03.2020

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 78/2019-Gabin de 18 de fevereiro de 2019 (DOE nº 042, 28/02/2019), os códigos de receita abaixo indicados.

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITA
617PARCELAMENTO-FUMACOP
618PARCELAMENTO-FDI
619PARCELAMENTO-MAIS IDH

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 04 DE MARÇO DE 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?