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DN CFT 1/20 - DN - Decisão Normativa Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 1 de 11.03.2020

D.O.U.: 16.03.2020

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado.


O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que conferidas pela a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018;

Considerando a Lei nº 5.524 de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício profissional dos Técnicos Industriais;

Considerando o art. 2º da Lei 5. 524 de 5 de novembro de 1968, que efetiva a atividade profissional e define o campo de realizações dos Técnicos Industriais;

Considerando o Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e o Decreto nº 4.560 de 30 de dezembro de 2002, que regulamentam o exercício da profissão dos Técnicos Industriais, disposto na Lei nº 5.524 de 5 de novembro de 1968;

Considerando o art.9º do Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985, que estabelece a aplicação do mesmo a todas as habilitações profissionais de técnicos dos setores primário e secundário, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação;

Considerando a Resolução nº 53 de 18 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais;

Considerando o necessário de constante aprimoramento dos atos administrativos do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, decide:

Art. 1º Toda pessoa jurídica que execute atividades de projeto, fabricação, inspeção, experimentação, ensaio, controle de qualidade, vistoria, perícia, avaliação, laudo, parecer técnico, arbitragem, consultoria, assistência, montagem, instalação, operação, manutenção e reparo de sistemas de refrigeração e de ar condicionado fica obrigada ao registro no Conselho Regional dos Técnicos Industriais.

Art. 2º Quando da solicitação do registro, a pessoa jurídica deverá indicar responsável técnico, legalmente habilitado, com atribuições compatíveis às atividades a serem desenvolvidas.

Art. 3º Estabelecer que qualquer contrato escrito ou verbal, visando ao desenvolvimento das atividades previstas nesta Decisão Normativa, está sujeita ao Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.

Art. 4º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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