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Cons.Púb. RFB 1/20 - Cons.Púb. - Consulta Pública RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1 de 12.03.2020

D.O.U.: 16.03.2020

Obs.: Ret. DOU de 28.04.2020

Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e exportação temporária.


Subsecretaria responsável: Subsecretaria de Administração Aduaneira

Período para a contribuição: de 16/03/2020 a 16/04/2020.

ATENÇÃO:

1. Somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentada por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos, encaminhado no período acima estabelecido;

2. Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço <diexp.df.coana@rfb.gov.br> com o assunto (CP-RFB nº 1/2020 - Alteração IN RFB nº 1.600/2015).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1 A presente proposta de ato normativo altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, com o objetivo de operacionalizar a diretriz adotada pela Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) desde 2012, de simplificação do despacho aduaneiro de bens submetidos aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. A medida baseia-se no princípio de que os referidos regimes aduaneiros têm grau de risco semelhante a qualquer outra operação de importação ou exportação realizada no País, o que torna possível o direcionamento das declarações de importação e de exportação para o canal verde de conferência aduaneira, de acordo com o monitoramento do grupo de gerenciamento de riscos.

2. Consequentemente, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá otimizar o uso da força de trabalho de seus servidores, uma vez que passará a utilizar a gestão de riscos local e nacional para realizar, de forma mais eficiente, inteligente e racional, o controle da aplicação desses regimes. Nesse contexto, as declarações que apresentem menor risco serão direcionadas diretamente para o canal verde, enquanto que serão indicadas à fiscalização aduaneira do pós-despacho apenas aquelas que mereçam ter o juízo de admissibilidade revisto ou que corram risco maior de incorrer em descumprimento do regime, por exemplo, por desvio de finalidade.

3. Uma das principais iniciativas tomadas no sentido de viabilizar o cumprimento dessa diretriz ocorreu com a publicação da ( continua ... )

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