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Del. ANTT 134/20 - Del. - Deliberação Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 134 de 13.03.2020

D.O.U.: 16.03.2020

(Suspende a vigência da Resolução nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas, pelo prazo que menciona.)


O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 81 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.810, de 3 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 00424.022649/2020-52, delibera:

Art. 1º Suspender a vigência da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar de 17 de janeiro de 2020, exclusivamente para a empresa TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, CNPJ nº 42.310.177/0001-34, por força de decisão liminar proferida nos autos do processo judicial nº 1008983-87.2020.4.01.3400, em trâmite perante a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Art. 2º No período de suspensão, ou enquanto válida a decisão liminar exarada naqueles autos, a parte autora deverá cumprir os termos da Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD ( continua ... )

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