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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 30/20 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 30 de 12.03.2020

D.O.U.: 16.03.2020

Altera a Portaria ALF/VCP nº 01/2018, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11/10/2017 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria ALF/VCP nº 01, de 02 de Janeiro de 2018, no que segue:

"DO SERVIÇO DE DESPACHO ADUANEIRO - SEDAD

Artigo 8º O SEDAD tem a seguinte estrutura:

- Equipe de Despacho Aduaneiro - EDESP;

- Grupo de Fiscalização de Despacho de Importação e Análise de Processos - GFIM;

- Grupo de Fiscalização de Despacho de Exportação e Análise de Processos - GFEX.

- Equipe de Despachos em CLIAS e Regimes Aduaneiros Especiais - EDRAE;

- Grupo de Plantão de Despacho Aduaneiro; e

- Grupo de Lavratura de Auto de Infração e Análise de Processo - GLAP.

Artigo 9º São atribuições do chefe do SEDAD e do seu substituto ( continua ... )

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