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IN SUREC - DF 4/20 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 13.03.2020

DOE-DF: 16.03.2020

Dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico - LFE de que trata o § 5º do art. 12 da Portaria 210, de 14 de julho de 2006, e da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º da Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011; e, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 12 da Portaria 210, de 14 de julho de 2006, e no art. 6º da Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019, RESOLVE:

Art. 1º O requerimento de análise para liberação do processamento de arquivos relativos ao Livro Fiscal Eletrônico - LFE e à Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, rejeitadas, respectivamente, segundo as regras estabelecidas nos §§ 4º e 5º do art. 12 da Portaria nº 210/2006 e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Portaria nº 192/2019, deverá ser feito por meio do Portal de Serviços da Receita, no sítio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC na rede mundial de computadores (www.receita.fazenda.df.gov.br), utilizando certificação digital do contribuinte ou de terceiros com procuração eletrônica, no seguinte caminho de acesso: <ATENDIMENTO VIRTUAL> <Registrar Solicitação> <Tipo de pessoa: Pessoa Jurídica> <Assunto: Livro Eletrônico/EFD ICMS IPI> <Tipo de Atendimento: Retificação do LFE/EFD ICMS IPI - IN 04/2020 - Serviço>.

Parágrafo único. O interessado deverá preencher o formulário disponível no endereço eletrônico a que se refere o caput deste artigo incluindo justificativa detalhada para as alterações realizadas, que deverá ser digitalizado e encaminhado pelo Atendimento Virtual, não sendo aceito, para o fim de que trata este artigo, requerimento encaminhado de forma diversa da prevista no caput deste artigo.

Art. 2º Atendidas as disposições do art. 1º desta Instrução Normativa, o arquivo digital contendo o Livro Fiscal Eletrônico - LFE ou a Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI , enquadrado nas hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º do ( continua ... )

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