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Lei Mun. Toledo/PR 2.309/20 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.309 de 09.03.2020

DOM-Toledo: 10.03.2020

Altera o Código Tributário do Município de Toledo.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 206. (...)

XI - a dação em pagamento, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.

(...)

Seção XII

Da Dação em Pagamento

Artigo 234-A. O crédito tributário e demais créditos decorrentes de obrigações tributárias, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser extintos, total ou parcialmente, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do Município, desde que atendidas as seguintes condições:

I - a dação seja precedida de avaliação do bem ofertado, que deve estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus;

II - o bem imóvel esteja localizado no Município de Toledo;

III - o imóvel objeto da dação deve ser de domínio pleno ou útil do devedor, admitindo-se a anuência do terceiro em nome de quem o bem esteja matriculado no Ofício Imobiliário competente, se for o caso;

IV - se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor e anuente, se for o caso, à devolução de qualquer diferença por parte da Fazenda Pública municipal;

V - a dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade ou parte do débito que se pretende liquidar, devidamente atualizado, aplicando-se os juros, multa e demais encargos legais devidos por ocasião da dação, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementar em dinheiro qualquer diferença entre o montante da dívida e o valor do bem ( continua ... )

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