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Dec. Mun. Atibaia/SP 9.115/20 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 9.115 de 06.03.2020

DOM-Atibaia: 07.03.2020

Dispõe sobre Lançamento Mobiliário, do exercício de 2020.


O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX c.c. artigo 101, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto nos artigos 276 e 181, § 2º, ambos do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, com as alterações posteriores.

DECRETA

Art. 1º O Lançamento Mobiliário de ofício do exercício de 2020, é composto por:

I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

II - Taxa de Licença de Funcionamento;

III - Taxa de Licença de Funcionamento Horário Especial;

IV - Taxa de Licença de Publicidade;

V - Taxa de Licença de Localização;

VI - Preço Público pela Utilização do Solo Público Municipal;

VII - Taxa de Alvará de Localização;

VIII - Taxa de Alvará de Funcionamento; e

IX - Taxa de Alvará de Funcionamento Sanitário.

Art. 2º O Lançamento será emitido em 10 parcelas, com vencimentos a partir de 30 de março de 2020.

Art. 3º Para pagamento à vista, até a data do vencimento da Cota Única, haverá desconto de 5%, conforme § 2º do artigo 181 do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, "Fórum Cidadania", 06 de março de 2020.

Saulo Pedroso de Souza

PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Adauto Batista de Oliveira

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data supra.

Luiz Fernando Rossini Pugliesi

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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