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IN SMF/Caxias do Sul - RS 1/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Caxias do Sul - SMF/Caxias do Sul - RS nº 1 de 06.03.2020

DOM-Caxias do Sul: 06.03.2020

Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento e Autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que visa incentivar e oportunizar a regularização espontânea aos contribuintes em que sejam identificadas inconsistências resultantes do cruzamento de dados e aplicação de malhas fiscais pela Fiscalização Tributária no exercício regular de suas atividades.


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do Artigo 101, da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, de 04 de abril de 1990; pelo Artigos 214 da Lei Complementar Municipal nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pelas Leis Complementares Municipais nº 459, de 12 de junho de 2014, e pelo Artigo 143, do Decreto Municipal nº 8.473, de 29 de novembro de 1995; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplina e uniformização dos procedimentos a serem adotados pela Fiscalização Tributária para incentivar e oportunizar aos contribuintes a regularização espontânea de divergências e inconsistências identificadas como resultado do cruzamento e análise de dados e informações obtidas junto aos próprios contribuintes, terceiros, convênios, sistemas de controles fiscais e a fontes públicas de dados e informações, sem caracterizar início de procedimento fiscal; nos termos dos Artigos 34, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Artigo 146, II, da Lei Complementar Municipal nº 12, de 28 de dezembro de 1994, e do Artigo 181, § 1º e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 571, de 05 de novembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos aplicáveis ao Programa de Acompanhamento e Autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias poderá utilizar-se do sistema de malhas fiscais resultantes do cruzamento de ( continua ... )

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