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Edital Notif. Mun. Marília/SP S/N/20 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Marília/SPS/N de 10.03.2020

DOM-Marília: 10.03.2020

(Edital de notificação de lançamento da Taxa de Licença para localização e fiscalização para funcionamento ou renovação, Taxa de Licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos e do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN Fixo.)


A Prefeitura Municipal de Marília, nos termos da Lei Complementar Municipal 889/2019, comunica a toda pessoa física, jurídica ou a esta equiparada, de sociedades despersonalizadas, ainda que isenta ou imune, assim como os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, inscritas no Cadastro Mobiliário deste município, que no dia 01 de janeiro de 2020 ocorreu o fato gerador da Taxa de Licença para localização e fiscalização para funcionamento ou renovação, Taxa de Licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos e do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN Fixo.

O lançamento ocorreu baseado nos elementos existentes no Cadastro mobiliário, tomando-se por base a situação existente ao encerrar o exercício anterior.

O pagamento da Taxa de Licença para localização e fiscalização para funcionamento ou renovação poderá ser efetuado em 04 (quatro) parcelas, no período de Março a Setembro, com vencimento nos dias 31/03/2020, 31/05/2020, 31/07/2020 e 30/09/2020.

O pagamento da Taxa de Licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos poderá ser efetuado em 03 (Três) parcelas, no período de Março a Setembro, com vencimento nos dias 30/03/2020, 30/06/2020, e 30/09/2020.

O pagamento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN Fixo poderá ser efetuado em 05 (cinco) parcelas, no período de Abril a Agosto, com vencimento nos dias 30/04/2020, 31/05/2020, 30/06/2020, 31/07/2020 e 31/08/2020.

Os contribuintes que possuem endereço para correspondência completo e correto receberão o carnê de Taxa de Licença para localização e fiscalização para funcionamento 2020 no endereço constante no Cadastro Mobiliário desta Prefeitura.

O contribuinte que não receber até dia 15/03/2020, poderá emitir a 2ª via do carnê pela internet, em www.marilia.sp.gov.br ( continua ... )

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