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Dec. Mun. Cariacica/ES 51/20 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 51 de 09.03.2020

DOM-Cariacica: 11.03.2020

Obs.: Rep. DOM Ed. Extra de 11.03.2020

(Altera o Decreto nº 220/2020, que atualiza para 2020 os valores dos tributos, taxas e preços públicos municipais, conforme IPCA-e, aprova o calendário fiscal do IPTU, da taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo e variável, dos tributos em dívida ativa, isenção de IPTU e taxas e regulamenta o pedido de renovação de isenção de IPTU e TCRS para aposentados, pensionistas e ex-combatentes, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII, do artigo 90 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as fortes e constantes chuvas vivenciadas no Município, sobretudo o enorme volume de água que atingiu o Município, causando deslizamentos, inundações, enxurradas e alagamentos que ocasionaram danos materiais em residências, vias públicas e equipamentos públicos diversos;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 049, de 05 de março de 2020, que declarou em situação de emergência áreas do município afetadas por tempestade local/convectivas/chuvas intensas - 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02/2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 10/05/2020, o pagamento da cota única e/ou da 1ª Parcela do Imposto Territorial e Urbano (IPTU) e Taxas de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TCRS.

Art. 2º Em razão da prorrogação referida no artigo anterior, o anexo I do Decreto nº 220, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TCRS.
( continua ... )

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