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Res. Norm. ANEEL 876/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 876 de 10.03.2020

D.O.U.: 13.03.2020

Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 5º, §§ 2º e 3º, no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, art. 1º, inciso II, e no Processo nº 48500.003665/2017-17 e considerando as contribuições recebidas dos diversos agentes e setores da sociedade, por meio da Audiência Pública nº 80/2017, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas, com potência superior a 5.000 kW, à alteração da capacidade instalada dessas usinas e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução Normativa não se aplica a aproveitamentos hidrelétricos definidos em Estudos de Inventário Hidrelétrico nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO

Art. 2º O disposto, nesta Resolução, aplica-se a:

I - pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica destinada à produção independente de energia elétrica; ou

II - pessoa física, pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica em regime de autoprodução de energia elétrica.

Parágrafo único. No caso de empresas organizadas sob a forma de consórcio, sem prejuízo de responsabilidade solidária dos participantes, deverá ser observado o seguinte:

I - as obrigações pecuniárias perante à ANEEL são proporcionais à participação de cada consorciada; e

II - posteriormente à outorga de autorização, a transferência de titularidade parcial ou total da outorga de autorização deverá ser solicitada à ANEEL, conforme legislação em ( continua ... )

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