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Inform. SEMA/AP 1/20 - Inform. - Informativo Secretário de Estado do Meio Ambiente nº 1 de 02.03.2020

DOE-AP: 11.03.2020

Obs.: Rep. DOE de 12.03.2020

(Divulga a tabela referente ao calculo do ICMS para os Municípios com unidades de conservação e terras indígenas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, nomeado pelo Decreto nº 3987 de 11 de setembro de 2019, no uso das atribuições que lhe é conferido pelo Inciso X, do Artigo 38, do Decreto nº 5304, de 07/novembro/1.997. Divulga a tabela referente ao calculo do ICMS para os Municípios com unidades de conservação e terras indígenas, em cumprimento a metodologia conforme Lei Complementar Nº 63, de 11 de janeiro de 1990, Lei Nº 2.175, de 11 de maio de 2017, Lei Complementar nº 0120, de 02 de dezembro de 2019. Para um melhor entendimento segue a metodologia do cálculo logo a seguir a tabela com os valores calculados.

INDICE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL- IC Com objetivo de calcular o INDICE DE CONSERVÇÃO AMBIENTAL-IC no que se refere o § 4º, Inciso d-2 da Lei Complementar Nº 0120, de 02 de dezembro de 2020, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente por meio da Coordenadoria de Unidades de Conservação a Assessoria de desenvolvimento Institucional (ADIN), usou a seguinte Metodologia distribuída no critério abaixo de acordo com anexo III e IV da Lei Complementar Nº 0120/2019. a) os recursos serão distribuídos com base no Índice de Conservação do Município, calculado de acordo com o Anexo IV da Lei, considerando-se as unidades de conservação estaduais, federais e particulares, bem como as unidades municipais que venham a ser cadastrados, observados os parâmetros e os procedimentos definidos pelo órgão ambiental estadual.

Para apuração do Fator de Conservação para os Municípios e para o Estado considerou-se o anexo IV da Lei Complementar nº 0120/2019.

ANEXO IV

TABELA

( continua ... )

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