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AD Sec. Faz. - AP 16/20 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 16 de 06.03.2020

DOE-AP: 12.03.2020

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 076/2019-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a EMPRESA DE TRANSPORTES SANTANENSE LTDA - EPP, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista as disposições do artigo 251, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997 c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2269/98 - RICMS;

Considerando o teor do art. 1º, do Decreto nº 0612, de 17 de fevereiro de 2020, que prorroga o Decreto nº 4665/19 até 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas aquisições de óleo diesel ou biodiesel por empresa de transporte coletivo;

Considerando a Portaria Interinstitucional nº 001/2020-SEFAZ/SETRAP, que fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo;

Considerando, ainda, o disposto no Parecer Fiscal nº 2020.01.00.00044/ COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado por meio do processo nº 28730.0021562020-8.

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 076/2019-SEFAZ, até 31 de dezembro de 2020, que aprova regime especial relativo ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS à EMPRESA DE TRANSPORTES SANTANENSE LTDA - EPP, CNPJ 04.700.429/0001-42 e Inscrição Estadual nº 03.024.692-0.

Cláusula segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal com ele conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

Cláusula terceira. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

Cláusula quarta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de ( continua ... )

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