x
x
x
Dec. Est. RN 29.506/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.506 de 12.03.2020

DOE-RN: 13.03.2020

Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10.643, de 7 de janeiro de 2020, que disciplinou no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, alterado pela Emenda Constitucional nº 99, de 16 de dezembro de 2017, acerca da compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento da Lei Estadual nº 10.643, de 7 de janeiro de 2020, que disciplinou no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, tratando da compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FATIMA BEZERRA

Governadora

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 10.643, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado do Rio Grande do Norte, de suas autarquias e fundações, bem como dos créditos classificados como obrigação de pequeno valor, com débitos de natureza tributária ou não tributária que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte, dar-se-á na forma da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?