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Res. COFECON 2.034/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 2.034 de 09.03.2020

D.O.U.: 13.03.2020

Dispõe sobre o VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecons.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951; Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978; Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832, 30 de julho de 2010;

CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência dos economistas registrados e a necessidade de recuperação dos créditos existentes nos Conselhos Regionais de Economia;

CONSIDERANDO a necessidade de os Conselhos Regionais de Economia adotarem medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência, e evitar a prescrição dos créditos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos, isenções e descontos;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 19.310/2020 e o que foi deliberado na 696ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 06 e 07 de março de 2020; resolve:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA:

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Resolução, o VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons.

Parágrafo único. O presente programa, sob supervisão da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal de Economia, destina-se a promover a recuperação de créditos do Sistema Cofecon/Corecons, decorrentes de quaisquer débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive os referentes às anuidades e às multas, vencidos até 31 de março de 2019.

Art. 2º É facultativa a adesão dos Conselhos Regionais de Economia ao VIII Programa ( continua ... )

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