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Lei Câm. Munic./Severínia - SP 2.210/16 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA/SP nº 2.210 de 27.06.2016

DOM-Severínia: 27.06.2016

Dispõe sobre a instituição de compensação de tributos e taxas municipais na Lei Tributária do Município de Severínia, mediante precatórios.


DENIS CORREIA MOREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Severínia, Estado de São Paulo, em conformidade com o Artigo 281 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Severínia, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Severínia, autorizado a proceder a compensação de tributos e taxas municipais existentes na Lei Tributária do Município de Severínia.

Art. 2º A compensação a que se refere o Artigo anterior, se dará mediante precatórios em que os credores tenham a receber do município de Severínia.

Art. 3º Para a eficácia da presente Lei, fica incluído o Inciso III, no Artigo 86, da Lei Municipal nº 901, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Severínia, nos seguintes termos:

"III - a compensação por precatórios.".

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Severínia, 27 de junho de 2016.

DENIS CORREIA MOREIRA

Presidente da ( continua ... )

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