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Lei Câm. Munic./Severínia - SP 1.724/08 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA/SP nº 1.724 de 01.12.2008

DOM-Severínia: 01.12.2008

Dispõe sobre a tributação, pelo ISSQN, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos.


NATALINA APARECIDA FERREIRA DUTRA, Presidente da Câmara Municipal de Severínia, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições, com fundamento no Artigo 281 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Severínia,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lea:

Art. 1º Para efeitos deste imposto, considera-se:

PROFISSIONAL AUTÔNOMO: toda e qualquer pessoa que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para efeitos de pagamento do imposto, o profissional autônomo que, alternadamente:

a) utilizar-se de empregado, na execução dos serviços por ele prestados;

b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro Fiscal de prestadores de serviços do Município;

c) exercer atividade de caráter empresarial.

Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas; ou variáveis, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela anexa a esta Lei.

§ 2º. Sempre que se trate de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a alíquota é fixa.

Art. 3º Será responsável pelo imposto, sua retenção e recolhimento, inclusive no que se refere às multas e acréscimos legais, mantida a responsabilidade do contribuinte, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:

I - O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas do Município, o imposto será calculado por meio de alíquota de 2% sobre o valor do serviço;

II - O prestador alegar e não comprovar imunidade ou isenção.

ATIVIDADES:

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Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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