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LC Mun. Lavras/MG 406/20 - LC - Lei Complementar do Município de Lavras/MG nº 406 de 26.02.2020

DOM-Lavras: 28.02.2020

Altera a Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras.


A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 40. (...)

Parágrafo único. Até a data do encaminhamento para execução fiscal, poderá ser efetuado o pagamento do Imposto integral atualizado e com o acréscimo dos juros de mora, multa e demais despesas lançadas.

(...)

Artigo 46. (...).

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo I desta Lei Complementar;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 do Anexo I desta Lei Complementar;

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, conforme item 7.16 do Anexo I desta Lei Complementar;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo I desta Lei Complementar;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo I desta Lei ( continua ... )

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