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Dec. Mun. Vilhena/RO 48.623/20 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 48.623 de 27.02.2020

DOM-Vilhena: 06.03.2020

Estabelece a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para obras particulares de construção civil e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os artigos 7º, Inciso II alínea ?e?, inciso IV, 9º,10, 15,16, 18, 21 a 23, 30, 45, 46, 47, inciso II e art. 48 todos da Lei Complementar nº 258/2017, artigo 113 Lei Complementar nº 256/2017, parágrafo único do art. 4º, art. 14, 29, 32, 33, 35 e 37 da Lei Municipal nº 125/1986 (Código de Obras);

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para obras particulares de construção civil e dá outras providências.

Art. 2º O requerente do Alvará de Construção/Regularização/ Ampliação/Reforma/Demolição deverá apresentar como parte integrante do processo, além do exigido no Código de Obras, cópia de Nota Fiscal de Serviço emitida pelo profissional técnico responsável pela elaboração do projeto arquitetônico e cópia da Nota Fiscal de Serviço emitida pelo profissional técnico responsável pelo acompanhamento/execução da obra.

§ 1º. Quando o serviço for realizado por empresa, pessoa jurídica, deverá ser apresentada cópia do contrato de prestação de serviços autenticada em cartório;

§ 2º. O fisco no interesse da administração tributária poderá desconsiderar os valores expressos nas notas fiscais de prestação de serviço e arbitrar o valor da base de cálculo, nos casos descritos nos incisos I a VI do art. 16 da LC nº 258/2017.

§ 3º. O arbitramento descrito no parágrafo anterior se dará da seguinte forma:

I - Para os profissionais autônomos não regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário:

a. Os valores mensais descritos no Anexo II da Lei Complementar nº 258/17 serão referencias. Tomará como base o mês competência imediatamente anterior ao expresso na nota fiscal de serviço apresentada e ainda considerará a quantidade total de notas ( continua ... )

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