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Dec. Mun. Vilhena/RO 48.622/20 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 48.622 de 27.02.2020

DOM-Vilhena: 06.03.2020

Estima a base de cálculo mensal para fins de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 2020 dos profissionais autônomos e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os Incisos III e IV do § 2º do Art. 20 e inciso VIII do § 5º e § 6º do art. 20, todos da Lei Complementar nº 258/2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica estimada a base de cálculo mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 2020, dos profissionais autônomos constantes do Item 16, especificamente subitem 16.2 (anexo I da lei complementar nº. 258, de 26 de dezembro de 2017), que exerçam atividades de TAXISTA, MOTOTAXISTA e MOTORISTAS DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA, nos seguintes termos:

I - R$ 1.355,40 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) dos profissionais que exercem atividade de TAXISTA E MOTORISTAS DE APLICATIVOS.

II - R$ 669,60 (seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) dos profissionais que exercem atividade de MOTOTAXISTA.

§ 1º. Os valores estabelecidos neste decreto, terão validade de janeiro a dezembro do exercício fiscal, independente da data de sua instituição coletiva ou individual, mantido para o(s) ano(s) subsequente(s) atualizando os valores com base na Unidade de Padrão Fiscal - UPF de Vilhena vigente em cada exercício, salvo sua revogação ou substituição.

§ 2º. O contribuinte terá até 15 (quinze) dias para impugnar o lançamento (§2º do art. 2º da IN 001/2019/SEMFAZ). O silêncio consolidará concordância, excluído qualquer direito a justificativas posteriores e ainda:

I - A Impugnação prevista neste parágrafo deverá ser protocolada e endereçada ao Secretário Municipal de Fazenda, acompanhada da documentação de sustentação das alegações apresentadas, podendo o fisco solicitar novos documentos e informações, assim, a impugnação poderá ser DEFERIDA ou INDEFERIDA;

II - O Deferimento ou não poderá ser precedido de PARECER jurídico da PGM, caso a autoridade ( continua ... )

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