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Dec. Mun. Ervália/MG 21/20 - Dec. - Decreto do Município de Ervália/MG nº 21 de 13.02.2020

DOM-Ervália: 13.02.2020

Altera o Decreto nº 01/2020 que aprova o Calendário Tributário do Município de Ervália - CATRIM para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ervália, Estado de Minas Gerais, ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica, DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 01, de 02 de janeiro de 2020 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do Código Tributário Municipal, obedecerá aos seguintes prazos e descontos:

I - Para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas de serviços cobradas junto com este imposto: desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única até 29/05/2020.

II - Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos, sociedades de profissionais e Taxas de Poder de Polícia: Pagamento em cota única até 31/03/2020".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, este decreto entra e vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ervália, 13 de fevereiro de 2020.

Eloísio Antônio de Castro

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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