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Dec. Mun. Camaçari/BA 7.301/20 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 7.301 de 03.03.2020

DOM-Camaçari: 06.03.2020

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, por meio da compensação com a remuneração devida aos sujeitos passivos prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, pela prestação de tais serviços em favor da Municipalidade, conforme disciplina constante do art. 41-A do Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, no art. 41-A do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009) e demais normas legais incidentes,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a norma contida no art. 41-A do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009), com a finalidade de incentivar a oferta de serviços de saúde no âmbito do Sistema Público de Saúde Municipal, por meio da compensação de créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS com a remuneração devida aos sujeitos passivos prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

§ 1º. O disposto neste artigo nãoÞ se aplica asÌ microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que obedecerão as regras estabelecidas pela Lei Complementar no 123/06 e legislaçãoÞ aplicável.

§ 2º. NãoÞ são passíveis de compensação os créditos tributários devidos pelo sujeito passivo na qualidade de responsável tributário.

Art. 2º O interessado em aderir à modalidade de compensação regulamentada neste Decreto deverá apresentar manifestação na forma, prazo e condições previstos no edital de credenciamento aberto pelo Município.

§ 1º. O credenciamento para a prestação dos serviços referidos no art. 1º deste Decreto será realizada a partir de Edital de Convocação Pública, elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde, no qual deverá ser garantida a participação de todos os prestadores de serviços possuidores de dívidas tributárias passíveis de compensação, nos termos deste Decreto.

§ 2º. O ( continua ... )

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