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Dec. Est. SP 64.858/20 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 64.858 de 12.03.2020

DOE-SP: 13.03.2020

Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e reinstitui benefícios fiscais.


JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do "caput" do artigo 1º e no inciso I do "caput" do artigo 3º, ambos da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I do "caput" da cláusula segunda e nas cláusulas nona e décima, todos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução do CONFAZ 17/18, de 19 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os itens 87, 88 e 89 ao Anexo do Decreto 63.320, de 28 de março de 2018:

ITEMATOSNÚMEROEMENTA OU ASSUNTODISPOSITIVO ESPECÍFICOPUBLICAÇÃO DOETERMO INICIALTERMO FINALDISPOSITIVO RICMS( continua ... )

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