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Port. SUPREC - PI 27/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 27 de 11.03.2020

DOE-PI: 11.03.2020

Prorroga a vigência do credenciamento no Regime Especial nº 068/ 2015, exarado no Termo de Acordo nº 010/2015, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária CARGILL AGRÍCOLA S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.451.387-4.


 
Na Portaria nº 27/2020, publicada no DOE-PI, em algumas palavras as sílabas foram substituídas por ??. Disponibilizamos o texto com o mesmo teor oficial.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 30/2020, de 11/02/2020, emitido em face do Processo nº 00009.009353/2019-11,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 28 de fevereiro de 2021 o credenciamento do Regime Especial nº 068/2015, exarado no Termo de Acordo nº 010/ 2015, ambos de 18 de maio de 2015, prorrogado pela Portaria SUPREC nº 038/2019, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária CARGILL AGRÍCOLA S A, estabelecida na Av. Ahylon Macedo, nº 11.348, município de Barreiras - BA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.498.706/0259-07 e no CAGEP sob o nº 19.451.387-4 para adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o ?m especí?co de exportação para o exterior, amparadas pela não-incidência do ICMS, conforme previsto no art. 3º, II, do Decreto nº 13.500, de 2008, operando na forma dos arts. 831 ao 843 do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º A empresa deverá entregar eletronicamente até o último dia do mês seguinte ao período de apuração no qual ocorreram as operações de exportação, relatório acompanhado de cópias das Notas Fiscais de Exportação, das respectivas Notas Fiscais emitidas pelos produtores, dos Memorandos de Exportação e dos Registros de Exportação, todas ( continua ... )

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