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Port. SEFAZ/PLAN-TO 193/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 193 de 20.02.2020

DOE-TO: 11.03.2020

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no inciso XI, do art. 15, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Fundo Estadual de Transporte - FET, criado pela Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, vincula-se à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, sendo a respectiva administração, recursos e condições disciplinados de acordo com o disposto na aludida Lei e nesta Portaria.

Art. 2º O FET é gerido pelo Conselho de Administração, composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento;

II - Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura;

III - Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços;

IV - Secretário de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação;

V - Presidente da Agência de Mineração do Estado do Tocantins - AMETO;

VI - Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC-TOCANTINS;

VII - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS;

VIII - Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil).

§ 1º. O Conselho de Administração do FET será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, que indicará representante para desempenhar a função de Secretário Executivo.

§ 2º. Os membros do Conselho de Administração são representados por seus substitutos por ocasião de suas ausências ou impedimentos, legais ou regulamentares.

§ 3º. A função de membro é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.

Art. 3º Compete ao Presidente do Conselho de Administração do FET:

I - receber as doações de que trata o inciso II ( continua ... )

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