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Port. SSER-RJ 217/20 - Port. - Portaria Subsecretaria de Receita do Rio de Janeiro nº 217 de 10.03.2020

DOE-RJ: 12.03.2020

(Acrescenta mercadorias ao anx. único da Portaria SSER nº 212/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 212/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212 de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

I - ao inciso III - Energéticos

SubitemMarcaVolume (ml)LataPET
3.1.47Coca Cola EnergyAté 3104,90 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2020.

Rio de Janeiro, 10 de março de ( continua ... )

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