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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/20 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 12.03.2020

DOE-RS: 12.03.2020

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para a transferência de saldos credores acumulados de ICMS, mediante compromisso de manutenção de empregos, com vigência no período que menciona.)


O Subsecretário da Receita Estadual torna público que, com fundamento no parágrafo único do art. 58 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, firmou, em 11 de março de 2020, Termo de Acordo com as empresas MEDABIL SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS S.A. e MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., para a transferência de saldos credores acumulados de ICMS, mediante compromisso de manutenção de empregos, com vigência no período de 01 de março a 30 de abril de 2020.

EDUARDO JAEGER,

Subsecretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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