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Res. CONTER 2/20 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 2 de 06.03.2020

D.O.U.: 12.03.2020

Dispõe sobre os atos administrativos a serem expedidos pelos CRTRs, disciplina sua aplicação e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, do Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018 e do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Constituição Federal, em especial o caput do artigo 37, que trata os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como norteadores dos atos da administração pública, dentre outros;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a regularidade administrativa nos CRTRs, atualização e padronização das normas legais e procedimentais frente aos critérios dos atos administrativos normativos a serem expedidos pelos CRTRs no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs;

CONSIDERANDO as previsões da Lei 9.051 de 18 de maio de 1995, que disciplina a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

CONSIDERANDO a edição de Atos Normativos por parte de alguns CRTRs em desconformidade com as normas aplicáveis e sobre matérias não afetas à sua competência;

CONSIDERANDO os termos da decisão da 27ª Sessão da I Reunião Plenária Extraordinária do 7º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, ocorrida no dia 08 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Executiva, ad referendum da Reunião Plenária, realizada no dia 06 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Compete exclusivamente ao CONTER regulamentar disposições previstas em Lei relacionadas ao exercício profissional e a disciplinar os casos omissos.

Art. 2º Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia deverão atender, na expedição de seus atos administrativos, às definições, formas e requisitos constantes desta resolução.

§ 1º. Para efeito desta resolução, considera-se:

a) Portaria: Ato administrativo interno de natureza ordinatória destinado a regulamentar ( continua ... )

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