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Lei Mun. Campo do Tenente/PR 980/19 - Lei do Município de Campo do Tenente/PR nº 980 de 16.10.2019

DOM-Campo do Tenente: 21.10.2019

Autoriza o poder executivo a instituir no município de campo do tenente a nota fiscal eletrônica de serviços e dá outras providências.


JORGE LUIZ QUEGE, Prefeito Municipal de Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, em substituição a Nota Fiscal impressa em papel, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja emissão depende de autorização da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei mediante Decreto a ser expedido no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo do Tenente /PR, 16 de outubro de 2019

JORGE LUIZ QUEGE

Prefeito Municipal

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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