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Lei Mun. Camanducaia/MG 2.308/19 - Lei do Município de Camanducaia/MG nº 2.308 de 29.11.2019

DOM-Camanducaia: 29.11.2019

Dispõe sobre concessão de incentivos para implantação de condomínio industrial, com encargos, visando o desenvolvimento socioeconômico do Município, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, por seus Legítimos representantes APROVOU e eu, EDMAR CASSALHO MOREIRA DIAS, Prefeito Municipal, SANCIONO e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos à empresa JAGUARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.962.022/0001-51, com sede na Rodovia Fernão Dias, s/n, Km 905, Bairro Cubatão, Município de Camanducaia - MG.

Art. 2º Os incentivos de que tratam o art.1º da presente Lei, observadas as restrições da Lei e Responsabilidade Fiscal, poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de:

I - Isenção por 05 (cinco) anos da cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento TLLF, prorrogáveis por mais 05 (cinco) anos;

II - Isenção por 05 (cinco) anos da cobrança do IPTU, conforme enquadramento da área onde a empresa vier a se instalar, prorrogáveis por mais 05 (cinco) anos;

III - Isenção por 05 (cinco) anos da cobrança de ISSQN, sobre a construção civil junto aos nossos fornecedores/prestadores de serviço;

IV - Isenção por 05 (anos) do ITBI relacionados à aquisição de áreas para implantação do condomínio industrial.

V - Isenção das taxas de licença para execução de obras de construção civil e instalações particulares, da taxa de concessão do certificado de conclusão de obras - Habite-se, e da taxa de controle e fiscalização ambiental.

VI - Transformação da área rural em Distrito Industrial, Logística e Comercial.

VII - Apoio junto às concessionárias de energia elétrica, água e esgoto, telecomunicações, para melhoria da infraestrutura no terreno onde será instalado o condomínio.

VIII - Melhoria no acesso público da Rodovia Fernão Dias a fim de viabilizar a entrada e saída de veículos de carga no local.

Parágrafo único. A prorrogação que trata o Artigo 2º, inciso I e II, fica ( continua ... )

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