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Lei Mun. Camanducaia/MG 2.291/19 - Lei do Município de Camanducaia/MG nº 2.291 de 21.10.2019

DOM-Camanducaia: 21.10.2019

Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, por seus Legítimos representantes APROVOU e eu, EDMAR CASSALHO MOREIRA DIAS, Prefeito Municipal, SANCIONO e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação de Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital, que deverá ser apresentada pela instituição financeira por meio de sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Camanducaia, nos prazos previstos em regulamento.

§ 1º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

§ 2º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

§ 3º. Integrarão a DESIF:

I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas ou não no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;

II - plano de contas analítico comentado, com o código, a denominação e a descrição da função das contas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF;

III - ( continua ... )

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