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LC Mun. Camanducaia/MG 127/18 - LC - Lei Complementar do Município de Camanducaia/MG nº 127 de 22.12.2018

DOM-Camanducaia: 22.12.2018

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Camanducaia Estado de Minas Gerais.


A Câmara Municipal de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes APROVA e eu, EDMAR CASSALHO MOREIRA DIAS, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DAS NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

ANEXO

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