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LC Mun. Carmópolis de Minas/MG 99/19 - LC - Lei Complementar do Município de Carmópolis de Minas/MG nº 99 de 20.12.2019

DOM-Carmópolis de Minas: 20.12.2019

Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Carmópolis de Minas/MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal.


TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre fatos geradores, incidência, alíquotas, lançamento, cobrança e fiscalização dos Tributos Municipais, e estabelece normas de direito a eles relativas.

Parágrafo único. No que houve omissão, as relações jurídicas entre o Fisco e os Contribuintes, sujeitam-se às normas constitucionais e complementares relativas aos tributos.

Art. 2º Além dos Tributos que forem objeto de transferência ou repartição por parte da União e do Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Sobre a Transmissão (Inter-Vivos) de Bens Imóveis - ITBI.

II - As Taxas:

a) Decorrentes das atividades de Poder de Polícia do Município;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ou postos à disposição pelo Município;

c) Taxas de serviços administrativos.

III - A Contribuição de Melhoria;

IV - A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP)

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de taxas de aluguel e liberação de alvará de funcionamento, os eventos de relevância cultural, artística ou recreativa, cuja realização expresse manifestações tradicionais do município.

§ 2º. Os serviços públicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se:

I - Utilizados pelo contribuinte:

a) Efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento;

c) Específicos, quando possam ser destacados em unidade de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

d) Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

§ 3º. Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal Preços Públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Art. 3º Os tributos descritos nos incisos do artigo anterior encontram-se normatizados nesta Lei, aplicando subsidiariamente o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal nos pontos em que for ( continua ... )

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