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LC Mun. Carmópolis de Minas/MG 96/19 - LC - Lei Complementar do Município de Carmópolis de Minas/MG nº 96 de 07.10.2019

DOM-Carmópolis de Minas: 07.10.2019

(Acrescenta alíneas e parágrafo ao art. 23 da Lei Complementar nº 16/2003 - Código Tributário do Município.)


A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 23 da Lei Complementar nº 16 de 23 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar a acrescido das seguintes alíneas e parágrafo:

"e) aposentados ou pensionistas que comprovem rendimentos máximos de 1 (um) salário mínimo mensal, só possuam 01 (um) imóvel e necessariamente habitem nele;

f) famílias beneficiárias do programa Bolsa Família.

g) portadores de necessidades especiais que comprovem rendimentos máximos de 1 (um) salário mínimo mensal, só possuam 01 (um) imóvel e necessariamente habitem nele;

Parágrafo único. Os beneficiários mencionados nas alíneas "e", "f" e "g" devem se inscrever no cadastro sócio econômico da Secretaria Municipal de Assistência Social."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Carmópolis de Minas, 07 de outubro de 2019.

Geraldo Antônio da Silva

Prefeito

Gilberto Rabelo Silveira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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