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Dec. Mun. Capão Alto/SC 83/19 - Dec. - Decreto do Município de Capão Alto/SC nº 83 de 12.12.2019

DOM-Capão Alto: 12.12.2019

Estabelece prazo de recolhimento de Tributos Municipais no exercício de 2020.


TITO PEREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Capão Alto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com dispositivos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal fixando o prazo de pagamento dos Tributos Municipais durante o exercício de 2020, de acordo com o Art. 30, Inciso III do Art. 58 e Art. 91, da Lei Complementar Nº 095/2009 de 15.12.2009 e Art. 1º da Lei Complementar Nº 184/2019 de 07.11.2019.

Art. 2º Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, correspondente ao exercício de 2020 deverão efetuar o recolhimento desse tributo em uma única parcela, com vencimento na data de 30 de abril de 2020, com desconto de 10% (dez) por cento ou em 03 (três) parcelas mensais nos seguintes prazos:

§ 1º. Primeira Parcela, vencimento na data de 30 de abril de 2020.

§ 2º. Segunda Parcela, vencimento na data de 30 de junho de 2020.

§ 3º. Terceira Parcela, vencimento na data de 31 de agosto de 2020.

Art. 3º Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverão efetuar o recolhimento desse tributo nos seguintes prazos:

§ 1º. Imposto por Homologação, prazo de recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador.

§ 2º. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Profissionais Autônomos ou de Sociedade de Profissionais, correspondente ao exercício de 2020, sujeitos à tributação fixa, prazo de recolhimento em uma única parcela até a data de 31 de janeiro de 2020.

§ 3º. Imposto retido na Fonte, apurado mensalmente, prazo de recolhimento pelo tomador do serviço, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração.

§ 4º. Imposto lançado de ofício, prazo de recolhimento consignado no documento de arrecadação.

§ 5º. Notificação de lançamento do Imposto, Auto de Infração e imposição de Multa serão recolhidos por meio de documento de recolhimento específico, no prazo nele fixado.

§ 6º. Enquadramento no regime de Estimativa Fiscal, o prazo de recolhimento é até a data do vencimento impresso no respectivo documento de arrecadação.

§ 7º. Nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurados mensalmente, o prazo de recolhimento é até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração.

Art. 4º Os contribuintes sujeitos ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento correspondente ao exercício de 2020 deverão efetuar o recolhimento desse tributo em uma única parcela, com vencimento até a data de 31 de janeiro de 2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, data em que ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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