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Dec. Mun. Boa Esperança do Sul/SP 30/19 - Dec. - Decreto do Município de Boa Esperança do Sul/SP nº 30 de 15.04.2019

DOM-Boa Esperança do Sul: 15.04.2019

Fixa datas de vencimentos para pagamento das parcelas e desconto para pagamento em parcela única dos Impostos e Taxas/2019.


FÁBIO LUIS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 150, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 52/90 de 28/12/90 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 211 de 08 de fevereiro de 1995:

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, respectivamente, as seguintes datas para os vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença e Funcionamento, para o exercício de 2019, a saber:

I - Primeira Parcela em 15 de Julho de 2019

II - Segunda Parcela em 15 de Agosto de 2019

III - Terceira Parcela em 15 de Setembro de 2019

IV - Quarta Parcela em 15 de Outubro de 2019

Art. 2º Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Licença e Funcionamento ao contribuinte que efetuar o pagamento do mesmo em parcela única até 15 de julho de 2019,

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul, 15 de abril de 2019.

FÁBIO LUIS DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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