Lei do Munic�pio de Balne�rio Pi�arras-SC n� 714 de 14.08.2019 (Institui e Integra o Imposto sobre Servi�o - ISS, ao Sistema Tribut�rio Municipal de Balne�rio

Lei Mun. Balne�rio Pi�arras-SC 714/19 - Lei do Munic�pio de Balne�rio Pi�arras-SC n� 714 de 14.08.2019

DOM-Balne�rio Pi�arras: 14.08.2019
Institui e Integra o Imposto sobre Servi�o - ISS, ao Sistema Tribut�rio Municipal de Balne�rio Pi�arras-SC.

Leonel Jos� Martins, Prefeito Municipal de Balne�rio Pi�arras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribui��es legais, faz saber a todos os habitantes deste Munic�pio que o Plen�rio da C�mara de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO �NICO
IMPOSTO SOBRE SERVI�OS
Se��o I
Disposi��es Gerais
Art. 1� Esta Lei institui e integra o Imposto sobre Servi�os - ISS, ao Sistema Tribut�rio Municipal de Balne�rio Pi�arras.
Se��o II
Hip�tese de Incid�ncia e Fato Gerador
Subse��o I
Hip�tese de Incid�ncia
Art. 2� O ISS tem como Hip�tese de Incid�ncia a presta��o de servi�os efetuada por pessoa f�sica ou jur�dica constantes da Lista de Servi�os, disposta no Anexo I desta Lei, nos termos da Lei Complementar Federal n� 116, de 31 de julho de 2003, ainda que estes n�o se constituam como atividade preponderante do Prestador.
� 1�. O ISS incide tamb�m sobre o servi�o proveniente do exterior do Pa�s ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior do Pa�s.
� 2�. Ressalvadas as exce��es expressas no Anexo I desta Lei, os servi�os nela mencionados n�o ficam sujeitos ao Imposto Sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, ainda que sua presta��o envolva fornecimento de mercadorias.
� 3�. Os servi�os previstos no Anexo I desta Lei, ficam sujeitos ao ISS ainda que sua presta��o envolva o fornecimento de mercadorias ressalvadas as exce��es expressas no Anexo I desta Lei.
� 4�. O ISS incide, ainda, sobre os servi�os prestados mediante a utiliza��o de bens e servi�os p�blicos explorados economicamente mediante autoriza��o, permiss�o ou concess�o, com o pagamento de tarifa pelo usu�rio final do servi�o.
� 5�. A incid�ncia do ISS independe:
I - do nome dado ao servi�o prestado;
II - da exist�ncia de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exig�ncias legais, regulamentares ou administrativas, relativas � atividade, sem preju�zo das comina��es cab�veis;
IV - do recebimento do pre�o ou do resultado econ�mico da presta��o dos servi�os;
V - do car�ter permanente ou eventual da ( continua ... )

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