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Lei Mun. Balneário Piçarras-SC 714/19 - Lei do Município de Balneário Piçarras-SC nº 714 de 14.08.2019

DOM-Balneário Piçarras: 14.08.2019

Institui e Integra o Imposto sobre Serviço - ISS, ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras-SC.


Leonel José Martins, Prefeito Municipal de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO ÚNICO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei institui e integra o Imposto sobre Serviços - ISS, ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras.

Seção II
Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Subseção I
Hipótese de Incidência

Art. 2º O ISS tem como Hipótese de Incidência a prestação de serviços efetuada por pessoa física ou jurídica constantes da Lista de Serviços, disposta no Anexo I desta Lei, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do Prestador.

§ 1º. O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas no Anexo I desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. Os serviços previstos no Anexo I desta Lei, ficam sujeitos ao ISS ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias ressalvadas as exceções expressas no Anexo I desta Lei.

§ 4º. O ISS incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.

§ 5º. A incidência do ISS independe:

I - do nome dado ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços;

V - do caráter permanente ou eventual da ( continua ... )

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