x
x
x
LC Mun. Balneário Piçarras-SC 155/19 - LC - Lei Complementar do Município de Balneário Piçarras-SC nº 155 de 14.08.2019

DOM-Balneário Piçarras: 14.08.2019

Código Tributário Municipal de Balneário Piçarras - CTM.


Leonel José Martins, Prefeito Municipal de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Balneário Piçarras - CTM, que regulará o Sistema Tributário Municipal, regulando as limitações de tributar, estabelecendo normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

I - definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, a dos respectivos Fatos Geradores, Bases de Cálculo e Contribuintes;

II - Obrigação Tributária, Lançamento, Crédito Tributário, Prescrição e Decadência Tributários;

III - adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

IV - definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, para as empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais - MEI, inclusive regimes especiais ou simplificados.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Este CTM é subordinado:

I - à CRFB/88;

II - ao Código Tributário Nacional - CTN, instituído pela Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 e às posteriores Leis Federais de normas gerais de Direito Tributário;

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - à Legislação Federal e Estadual, nos limites de sua competência.

Art. 3º Integram o Sistema Tributário Municipal o(a)s:

I - Impostos;

II - Taxas;

III - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?