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Dec. Mun. Arraial do Cabo/RJ 2.985/19 - Dec. - Decreto do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 2.985 de 31.10.2019

DOM-Arraial do Cabo: 05.11.2019

Estabelece calendário de recolhimento dos tributos municipais de Arraial do Cabo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.


O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, com base na Lei Complementar Municipal nº 002 de 29 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam Estabelecidas as seguintes datas de vencimentos dos tributos municipais para o exercício 2020;

I - Do IPTU:

a) Parcela única com vencimento em 30 de janeiro de 2020, com 15% de desconto;

b) Parcela única com vencimento em 29 de fevereiro de 2020, com 10% de desconto;

c) Parcela única com vencimento em 29 de março de 2020, com 05% de desconto;

d) 1ª parcela com vencimento em 30 de janeiro de 2020;

e) 2ª parcela com vencimento em 29 de fevereiro de 2020;

f) 3ª parcela com vencimento em 29 de março de 2020;

g) 4ª parcela com vencimento em 30 de abril de 2020;

h) 5ª parcela com vencimento em 30 de maio de 2020;

i) 6ª parcela com vencimento em 28 de junho de 2020;

j) 7ª parcela com vencimento em 30 de julho de 2020;

k) 8ª parcela com vencimento em 30 de agosto de 2020;

l) 9ª parcela com vencimento em 30 de setembro de 2020;

m) 10ª parcela com vencimento em 30 de outubro de 2020;

II - Do ISS:

a) Faturamento mensal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte da ocorrência do Fato Gerador;

b) As empresas optantes pelo Simples Nacional cumprirão o calendário publicado pelo Governo Federal;

c) Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte;

1) Primeira Cota ou Cota Única com vencimento em 11 de fevereiro de 2020;

2) Segunda Cota com vencimento em 11 de março de 2020;

III - Das TAXAS:

a) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF:

- Conforme artigo 144 da LC Nº 02/2017 - CTM.

I - 1ª Cota ou Cota Única com vencimento dia 29 de fevereiro de 2020;

II - 2ª Cota com vencimento dia 29 de março de 2020;

III - 3ª Cota com vencimento dia 30 de abril de 2020;

IV - 4ª Cota com vencimento dia 30 de maio de 2020;

b) Taxa para Autorização para ( continua ... )

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