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IS Sec. Faz. - GO 2/12 - IS - Instrução de Serviço SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 2 de 15.05.2012

DOE-GO: 17.05.2012

Dispõe sobre o sigilo das informações a serem observadas pelos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe .confere o art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, tendo em vista a manutenção do sigilo fiscal e o risco na liberdade de acesso remoto ao ambiente informatizado da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás -SEFAZ-, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º O acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, constantes de sistemas informatizados da SEFAZ, observará as disposições desta instrução.

Art. 2º São protegidas por sigilo fiscal as informações sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, obtidas em razão de ofício para fins de arrecadação e fiscalização de tributos, inclusive aduaneiros, tais como: .

I - as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial;

II - a que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda;

III - as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção.

Parágrafo único. Não estão protegidas pelo sigilo fiscal as informações:

I - cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação e individualização, tais como nome, data de nascimento, endereço filiação, qualificação e composição societária;

II - cadastrais relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que não revelem valores de débitos ou créditos;

III - agregadas, definidas como o resultado de levantamentos, pesquisas e estatísticas, que não identifiquem o sujeito passivo;

IV - sobre representações fiscais para fins penais;

V - de inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

VI - de parcelamento ou moratória.

Art. 3º ( continua ... )

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